TJAL 0003654-04.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PRIMEIRO IMÓVEL, PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, PARA FINS DE MORADIA. PRESSUPOSTOS PARA DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS EMOLUMENTOS. PREENCHIMENTO CONSTATADO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.015/73. CONCESSÃO NÃO EFETUADA QUANDO DO ADIMPLEMENTO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DO DEMANDADO QUE, MESMO CONHECEDOR DA BENESSE LEGAL, OBSTOU SUA CONCESSÃO AO AUTOR/RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. MONTANTE SOBRE O QUAL DEVEM INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SELIC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A HONRA OU DIGNIDADE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PRIMEIRO IMÓVEL, PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, PARA FINS DE MORADIA. PRESSUPOSTOS PARA DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS EMOLUMENTOS. PREENCHIMENTO CONSTATADO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.015/73. CONCESSÃO NÃO EFETUADA QUANDO DO ADIMPLEMENTO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DO DEMANDADO QUE, MESMO CONHECEDOR DA BENESSE LEGAL, OBSTOU SUA CONCESSÃO AO AUTOR/RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. MONTANTE SOBRE O QUAL DEVEM INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SELIC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A HONRA OU DIGNIDADE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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