TJAL 0003654-09.2008.8.02.0058
ACÓRDÃO Nº 3.0478 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II\. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. MOTIVOS. SEM COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS QUE EXTRAPOLEM A PREVISÃO LEGAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA DE MULTA E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I). DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA CARACTERIZAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ORDEM DENEGADA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0478 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II\. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. MOTIVOS. SEM COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS QUE EXTRAPOLEM A PREVISÃO LEGAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA DE MULTA E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I). DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA CARACTERIZAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0478 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II\. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. MOTIVOS. SEM COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS QUE EXTRAPOLEM A PREVISÃO LEGAL. COMPORTAMENTO D
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão