TJAL 0003654-81.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0200 /2012 HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ART. 171 CP- ESTELIONATO - POSSIBILIDADE DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DEVIDO VALOR EXARCEBADO E INCAPACIDADE FINANCEIRA DA RÉ - VALOR DIMINUIDO E LEGALMENTE ARBITRADA NOS TERMOS DO ART. 325,II, DO CPP- WRIT CONHECIDO E PROVIDO - UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0200 /2012 HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ART. 171 CP- ESTELIONATO - POSSIBILIDADE DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DEVIDO VALOR EXARCEBADO E INCAPACIDADE FINANCEIRA DA RÉ - VALOR DIMINUIDO E LEGALMENTE ARBITRADA NOS TERMOS DO ART. 325,II, DO CPP- WRIT CONHECIDO E PROVIDO - UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0200 /2012 HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ART. 171 CP- ESTELIONATO - POSSIBILIDADE DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DEVIDO VALOR EXARCEBADO E INCAPACIDADE FINANCEIRA DA RÉ
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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