TJAL 0003656-51.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1-0941/2012. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE NECESSITANDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PREVISTOS PELA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PADRÃO MÍNIMO DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE TAXATIVIDADE. CONTRATO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL IMPORTADO NECESSÁRIO À CIRURGIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. DESNECESSIDADE. COMPROVADA URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-0941/2012. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE NECESSITANDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PREVISTOS PELA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PADRÃO MÍNIMO DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE TAXATIVIDADE. CONTRATO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL IMPORTADO NECESSÁRIO À CIRURGIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. DESNECESSIDADE. COMPROVADA URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0941/2012. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE NECESSITANDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PREVISTOS PELA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. P
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão