TJAL 0003658-41.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE PRIMEIRO IMÓVEL, PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, PARA FINS DE MORADIA. PRESSUPOSTOS PARA DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS EMOLUMENTOS. PREENCHIMENTO CONSTATADO. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.015/73. CONCESSÃO NÃO EFETUADA QUANDO DO ADIMPLEMENTO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DO DEMANDADO QUE MESMO CONHECEDOR DA BENESSE LEGAL OBSTOU SUA CONCESSÃO AO AUTOR/RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. MONTANTE SOBRE O QUAL DEVEM INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SELIC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A HONRA OU DIGNIDADE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE PRIMEIRO IMÓVEL, PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, PARA FINS DE MORADIA. PRESSUPOSTOS PARA DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS EMOLUMENTOS. PREENCHIMENTO CONSTATADO. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.015/73. CONCESSÃO NÃO EFETUADA QUANDO DO ADIMPLEMENTO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DO DEMANDADO QUE MESMO CONHECEDOR DA BENESSE LEGAL OBSTOU SUA CONCESSÃO AO AUTOR/RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. MONTANTE SOBRE O QUAL DEVEM INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SELIC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A HONRA OU DIGNIDADE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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