TJAL 0003658-75.2010.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. APREENSÃO DO VEÍCULO E ENTREGA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Com a resolução do Contrato de Arrendamento Mercantil por inadimplemento do arrendatário, é devida a devolução do Valor Residual Garantido VRG, pago antecipadamente.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. APREENSÃO DO VEÍCULO E ENTREGA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Com a resolução do Contrato de Arrendamento Mercantil por inadimplemento do arrendatário, é devida a devolução do Valor Residual Garantido VRG, pago antecipadamente.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Data da Publicação
:
06/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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