ACÓRDÃO N.º 6-0745/2010. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CONTRIBUINTES. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE INIBE ATIVIDADE COMERCIAL LÍCITA, COMO FORMA DE EXIGIR O PAGAMENTO DE EVENTUAIS DÉBITOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. MEIOS PRÓPRIOS E LEGAIS PARA A COBRANÇA. - Inteligência das Súmulas nºs 70, 323, e 547 do Supremo Tribunal Federal. - O agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas na decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS: REGIME ESPECIAL. RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE DE TRABALHO. CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII. I. - Regime especial de ICM, autorizado em lei estadual: restrições e limitações, nele constantes, à atividade comercial do contribuinte, ofensivas à garantia contitucional da liberdade de trabalho (CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII), constituindo forma oblíqua de cobrança do tributo, assim execução política, que a jurisprudência do Supremo Tribunal sempre repeliu. (Súmulas nºs 70, 323, e 547). II. - Precedente do STF: ERE 115.452-SP, Velloso, Plenário, 04.10.90, DJ de 16.11.90. III. - RE não admitido. Agravo não provido. (STF, RE 216983 AgR/ SP, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário; Rel. Min. Carlos Velloso; Julg. 06/10/1998 - Segunda Turma). (original sem grifos). EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM: REGIME ESPECIAL. RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE DE TRABALHO. CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII. I. - O regime especial de ICM, autorizado em lei estadual, porque impõe restrições e limitações à atividade comercial do contribuinte, viola a garantia contitucional da liberdade de trabalho (CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII), constituindo