TJAL 0003664-62.2010.8.02.0000
Acórdão N.º 4.0042/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE LOCAÇÃO. PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO ÓRGÃO OFICIAL SEM O NOME DA ADVOGADA DA PARTE. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO NASCEDOURO DO PROCESSO. AÇÃO CONHECIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 4.0042/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE LOCAÇÃO. PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO ÓRGÃO OFICIAL SEM O NOME DA ADVOGADA DA PARTE. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO NASCEDOURO DO PROCESSO. AÇÃO CONHECIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 4.0042/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE LOCAÇÃO. PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO ÓRGÃO OFICIAL SEM O NOME DA ADVOGADA DA PARTE. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Locação de Imóvel
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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