TJAL 0003669-50.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1-0943/2012. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E MATERIAIS DESCARTÁVEIS À GRACE MORN CABRAL VEIGA, SUBSTITUÍDA PROCESSUALMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA/AGRAVANTE. PERPETRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA NO CASO. DESNECESSIDADE. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO OBRIGATORIEDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-0943/2012. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E MATERIAIS DESCARTÁVEIS À GRACE MORN CABRAL VEIGA, SUBSTITUÍDA PROCESSUALMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA/AGRAVANTE. PERPETRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA NO CASO. DESNECESSIDADE. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO OBRIGATORIEDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0943/2012. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E MATERIAIS DESCARTÁVEIS À GRACE MORN CABRAL VEIGA, SUBSTITUÍDA PROCESSUALMEN
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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