TJAL 0003671-85.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 3.0526/2011. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR CONTRA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM VIRTUDE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. INADMISSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO PELO JÚRI. O reconhecimento da legítima defesa na primeira fase do processo escalonado do júri reclama prova cabal; emergindo, desde logo, a excludente, mostra-se viável a absolvição sumária. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 3.0526/2011. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR CONTRA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM VIRTUDE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. INADMISSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO PELO JÚRI. O reconhecimento da legítima defesa na primeira fase do processo escalonado do júri reclama prova cabal; emergindo, desde logo, a excludente, mostra-se viável a absolvição sumária. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0526/2011. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR CONTRA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM VIRTUDE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. INADMISSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO PELO JÚRI. O reconhecimento da legítima defesa n
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão