TJAL 0003672-05.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0505/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. MULTA DIÁRIA EXCESSIVA. REDUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA MULTA PARA O ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0505/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. MULTA DIÁRIA EXCESSIVA. REDUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA MULTA PARA O ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0505/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. MULTA DIÁRIA EXCESSIVA.
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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