TJAL 0003673-87.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0222/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCLUSÃO DO FÁRMACO EM LISTA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 196 DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0222/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCLUSÃO DO FÁRMACO EM LISTA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 196 DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0222/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCLUSÃO DO FÁRMACO EM LISTA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ART.
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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