TJAL 0003674-72.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 5.0067/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES DA SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 7.783/89. ILEGALIDADE DA GREVE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 5.0067/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES DA SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 7.783/89. ILEGALIDADE DA GREVE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 5.0067/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES DA SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 7.783/89. ILEGALIDADE DA GREVE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DO
Classe/Assunto
:
Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Quebrangulo
Comarca
:
Quebrangulo
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