ACÓRDÃO N.º 2.0370 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNO APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS. REQUISITOS ELENCADOS PELA LEI ESTADUAL DE Nº 6.542/2004. PREENCHIDOS. CONCLUSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. O FATO DE O RECORRIDO TER ESTUDADO A 6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA CENECISTA FINANCIADA PELO MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA NÃO AFASTA SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENÇÃO AOS OBJETIVOS ESPECIFICADOS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS AFIRMATIVAS. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTUDANTE DE ESCOLA PÚBLICA. 5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA (CENECISTA) EQUIPARADA À ESCOLA PÚBLICA. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PELO SISTEMA DE COTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE ESTUDOU EM ESCOLAS PÚBLICAS E A 5ª SÉRIE EM ESCOLA EQUIPARADA A ESCOLAS PÚBLICAS. DIREITO À MATRÍCULA PELO SISTEMA DE COTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.