TJAL 0003678-80.2009.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 5.0273/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA INTERRUPTIVA. ORDEM DENEGADA. I - Impetrante alega que sentença condenatória transitada em julgado não reconheceu prescrição retroativa. Publicação da sentença configura-se como causa interruptiva. Prescrição não reconhecida. III - Ordem denegada. EMENTA: HABEAS-CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA (CPP, ARTS. 389 E 414)
Ementa
ACÓRDÃO N º 5.0273/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA INTERRUPTIVA. ORDEM DENEGADA. I - Impetrante alega que sentença condenatória transitada em julgado não reconheceu prescrição retroativa. Publicação da sentença configura-se como causa interruptiva. Prescrição não reconhecida. III - Ordem denegada. HABEAS-CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA (CPP, ARTS. 389 E 414)
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 5.0273/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA INTERRUPTIVA. ORDEM DENEGADA. I - Impetrante alega que sentença condenatória transitada em julgado não re
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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