TJAL 0003686-35.2001.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO TRÂMITE PROCESSUAL. É CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL QUANDO A MATÉRIA DEBATIDA PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E NÃO NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO TRÂMITE PROCESSUAL. É CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL QUANDO A MATÉRIA DEBATIDA PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E NÃO NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão