TJAL 0003687-34.2012.8.02.0001
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PARA DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PARA DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Presidência
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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