TJAL 0003688-76.2011.8.02.0058
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA QUANDO RECEBIDA NO ENDEREÇO DECLINADO PELO AUTOR NA INICIAL, AINDA QUE O AR SEJA ASSINADO POR TERCEIRO QUE LHE SEJA PRÓXIMO. INTELECÇÃO DO ART. 238 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIDA. RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA COM A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC E DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA QUANDO RECEBIDA NO ENDEREÇO DECLINADO PELO AUTOR NA INICIAL, AINDA QUE O AR SEJA ASSINADO POR TERCEIRO QUE LHE SEJA PRÓXIMO. INTELECÇÃO DO ART. 238 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIDA. RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA COM A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC E DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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