TJAL 0003693-15.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 1.1616/2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DO ICMS COM BASE NA DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É O CONSUMIDOR FINAL. LEGITIMIDADE DO AGRAVADO PARA FIGURAR NA PRESENTE DEMANDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 1.1616/2012 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DO ICMS COM BASE NA DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É O CONSUMIDOR FINAL. LEGITIMIDADE DO AGRAVADO PARA FIGURAR NA PRESENTE DEMANDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.1616/2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DO ICMS COM BASE NA DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É O CONSUMIDOR FINAL. LEGITIMIDADE DO AGRAVADO P
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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