ACÓRDÃO Nº 3.0326/2011. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE OU EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A IMPUGNAÇÃO. ? POR TRATAR-SE DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO SOBRE A MATÉRIA, SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS ? INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATÉRIA RELACIONADA AO ANIMUS NECANDI ? IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: I. HABEAS CORPUS: CABIMENTO PARA VERIFICAR A SUFICIÊNCIA E A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. II. PRONÚNCIA: