APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, EXTIRPANDO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR ENTENDÊ-LA INACUMULÁVEL COM OS DEMAIS ENCARGOS, BEM COMO AFASTANDO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DO RESSARCIMENTO DE COBRANÇA BANCÁRIA NÃO CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS AVENÇADAS NÃO CONHECIDO FACE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE PERMITIR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS N.º 539 E 541. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.