TJAL 0003701-55.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO nº 6-0384/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA GRAVE. PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. TRANSPORTE PÚBLICO. GRATUIDADE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. ACESSO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A gratuidade do transporte público estende-se ao acompanhante do paciente, em face da gravidade da doença. ACÓRDÃO Nº 6-0642/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL COM DIREITO A ACOMPANHANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA E DOENÇA CRÔNICA COMPROVADAS. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de instrumento nº 2011.000784-0, Rel. Des. Eduardo José de Andrade)
Ementa
ACÓRDÃO nº 6-0384/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA GRAVE. PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. TRANSPORTE PÚBLICO. GRATUIDADE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. ACESSO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A gratuidade do transporte público estende-se ao acompanhante do paciente, em face da gravidade da doença. ACÓRDÃO Nº 6-0642/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL COM DIREITO A ACOMPANHANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA E DOENÇA CRÔNICA COMPROVADAS. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de instrumento nº 2011.000784-0, Rel. Des. Eduardo José de Andrade)
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO nº 6-0384/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA GRAVE. PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. TRANSPORTE PÚBLICO. GRATUIDADE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. ACESSO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A gratuidade
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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