APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. RECURSO PRINCIPAL QUE TEM COMO OBJETIVO A REFORMA DA SENTENÇA PARA OBTER O FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PROGRAMAS DE SÁUDE COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU INSUMOS COM VALORES ABAIXO DOS PRATICADOS PELO MERCADO NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SOBRETUDO QUANDO O CIDADÃO NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ADQUIRI-LOS, MESMO A PREÇO MÓDICO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES ENCONTRAM-SE DISSONANTES DAQUELES ESTABELECIDOS NA TABELA DA SECCIONAL DA OAB. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 350,00, NA FORMA DE PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO ADESIVA QUE OBJETIVA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.