TJAL 0003711-36.2010.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 4.003/2013 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO APROPRIADO PARA A PARTE MANIFESTAR O SEU INCONFORMISMO. IMPEDIMENTO INSCRITO NO ART. 5º DA LEI Nº 12.016/2009. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ART. 267, INCISO IV E § 3º, CPC. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 4.003/2013 MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO APROPRIADO PARA A PARTE MANIFESTAR O SEU INCONFORMISMO. IMPEDIMENTO INSCRITO NO ART. 5º DA LEI Nº 12.016/2009. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ART. 267, INCISO IV E § 3º, CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 4.003/2013 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO APROPRIADO PARA A PARTE MANIFESTAR O SEU INCONFORMISMO. IMPEDIMENTO INSCRITO NO ART. 5º DA LEI Nº 12.016/2009. AÇÃO EXTINTA SEM RE
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Sucumbência
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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