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Jurisprudência


TJAL 0003713-66.2011.8.02.0001

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. ROBUSTEZ PROBATÓRIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL DA ARMA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Data do Julgamento : 12/12/2012
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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