TJAL 0003714-45.2009.8.02.0058
Ementa:
ACÓRDÃO: 2.1302/2012 EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO E PROMOÇÃO. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO: 2.1302/2012 RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO E PROMOÇÃO. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO: 2.1302/2012 EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO E PROMOÇÃO. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO SUBJ
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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