TJAL 0003715-75.2007.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO. ISS. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO. ISS. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Data da Publicação
:
28/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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