TJAL 0003716-92.2009.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 5.0007/2010 HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA - HOMOLOGAÇÃO PELA JUÍZA DE DIREITO PROCESSANTE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PROCESSO QUE SE ENCONTRA SUSPENSO POR 02 (DOIS) ANOS - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0007/2010 HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA - HOMOLOGAÇÃO PELA JUÍZA DE DIREITO PROCESSANTE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PROCESSO QUE SE ENCONTRA SUSPENSO POR 02 (DOIS) ANOS - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0007/2010 HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA - HOMOLOGAÇÃO PELA JUÍZA DE DI
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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