TJAL 0003721-12.2012.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA Nº 52 DO STJ. INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES ELENCADAS PELA JURISPRUDÊNCIA COMO AUTORIZADORAS DA SOLTURA PELO EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA Nº 52 DO STJ. INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES ELENCADAS PELA JURISPRUDÊNCIA COMO AUTORIZADORAS DA SOLTURA PELO EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/12/2012
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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