APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO DIREITOS PLEITEADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE APENAS UMA VEZ. DECRETO Nº 20.910/32. INTERRUPÇÃO PROMOVIDA COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PLÚRIMA ANTERIOR. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO PLÚRIMA SEM JULGAR O MÉRITO. NOVA CONTAGEM PELA METADE DO PRAZO AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383 DO STF. NOVA AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL RENOVADO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE OS MESMOS DIREITOS JÁ REQUERIDOS QUANDO DA OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS ORIGINARIAMENTE NA PRESENTE AÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE PENSÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS. PRECEDENTES. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.