TJAL 0003724-98.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0931 / 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERTER A PRISÃO PREVENTIVA NAS MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 3.0931 / 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERTER A PRISÃO PREVENTIVA NAS MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0931 / 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERTER A PRISÃO PREVENTIVA NAS MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM DENEGADA - DEC
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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