TJAL 0003728-34.2006.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE GARANTIA DO JUÍZO SUPERADA. EXECUÇÃO GARANTIDA COM PENHORA DE BEM IMÓVEL. MÉRITO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, I, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS PELO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DO TJ/AL. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE GARANTIA DO JUÍZO SUPERADA. EXECUÇÃO GARANTIDA COM PENHORA DE BEM IMÓVEL. MÉRITO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, I, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS PELO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DO TJ/AL. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/06/2018
Data da Publicação
:
08/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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