TJAL 0003730-76.2009.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 5.0560/2009 HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93 e 288, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PROFISSIONAL LIBERAL - ASSINATURA DE BALANCETES DA PREFEITURA INVESTIGADA - AUSÊNCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE SUSTENTA - NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO WRIT - SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DA PRISÃO - EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA QUE O PACIENTE NÃO SEJA SEGREGADO E ALVARÁ DE SOLTURA SE O MESMO JÁ ESTIVER PRESO - UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0560/2009 HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93 e 288, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PROFISSIONAL LIBERAL - ASSINATURA DE BALANCETES DA PREFEITURA INVESTIGADA - AUSÊNCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE SUSTENTA - NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO WRIT - SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DA PRISÃO - EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA QUE O PACIENTE NÃO SEJA SEGREGADO E ALVARÁ DE SOLTURA SE O MESMO JÁ ESTIVER PRESO - UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0560/2009 HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93 e 288, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PROFISSIONAL LIBERAL - ASSINATURA DE BALANCETES DA PREFEITURA INVESTIGADA - AUSÊNCIA DE I
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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