APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES. ADICIONAL DE INATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INATIVIDADE. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA APLICADA POR INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO. ART. 557, §2º DO CPC/73. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO APELADO ESCORREITOS. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, §4º DO CPC/73. CONDENAÇÃO PELO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.