TJAL 0003742-13.2009.8.02.0058
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL N.º 6.542/2004. LEI QUE ESTIPULOU EM SUA REDAÇÃO QUOTAS PARA ALUNOS PROVENIENTES DE ESCOLA PÚBLICA. LEI ESTADUAL QUE ENCONTRA ÓBICE NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E JUSTIÇA SOCIAL. PRIVILÉGIO DEMASIADO A ALUNOS PROVENIENTES DE ESCOLA PÚBLICA EM DETRIMENTO AOS ALUNOS EGRESSOS DAS ESCOLAS PARTICULARES. DISPARIDADE GRITANTE NA CONCORRÊNCIA PARA O VESTIBULAR. DECISÃO JUSTA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL N.º 6.542/2004. LEI QUE ESTIPULOU EM SUA REDAÇÃO QUOTAS PARA ALUNOS PROVENIENTES DE ESCOLA PÚBLICA. LEI ESTADUAL QUE ENCONTRA ÓBICE NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E JUSTIÇA SOCIAL. PRIVILÉGIO DEMASIADO A ALUNOS PROVENIENTES DE ESCOLA PÚBLICA EM DETRIMENTO AOS ALUNOS EGRESSOS DAS ESCOLAS PARTICULARES. DISPARIDADE GRITANTE NA CONCORRÊNCIA PARA O VESTIBULAR. DECISÃO JUSTA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Data da Publicação
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão