TJAL 0003742-90.2009.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0389/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE INCAPACIDADE PROCESSUAL REJEITADA. REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI. PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL. RELAÇÃO DE CREDORES E DE BENS PARTICULARES QUE SE RESTRINGE AOS DADOS APRESENTADOS. VIOLAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RECURSOS OFICIAIS. OBSTÁCULO DO ART. 71, I DA LEI. QUESTÃO A SER APRECIADA EM FASE PROCESSUAL POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0389/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE INCAPACIDADE PROCESSUAL REJEITADA. REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI. PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL. RELAÇÃO DE CREDORES E DE BENS PARTICULARES QUE SE RESTRINGE AOS DADOS APRESENTADOS. VIOLAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RECURSOS OFICIAIS. OBSTÁCULO DO ART. 71, I DA LEI. QUESTÃO A SER APRECIADA EM FASE PROCESSUAL POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0389/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE INCAPACIDADE PROCESSUAL REJEITADA. REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI. PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL. RELAÇÃO DE CREDORES E DE BENS PARTICULARES QUE S
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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