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Jurisprudência


TJAL 0003751-81.2011.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0494 / 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. OBTENÇÃO DE CARTÃO ESPECIAL PARA PASSAGEIROS ESPECIAIS COM ACOMPANHANTE (CEPE). RELATÓRIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0494 / 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. OBTENÇÃO DE CARTÃO ESPECIAL PARA PASSAGEIROS ESPECIAIS COM ACOMPANHANTE (CEPE). RELATÓRIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PR
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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