TJAL 0003752-66.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.0615 /2012: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. SOMENTE É POSSÍVEL A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E CONSEQUENTEMENTE DO RITO PROCEDIMENTAL, APÓS A EXPEDIÇÃO DO ATO CITATÓRIO, COM A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. NO CASO EM APREÇO, O TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS DO ART. 585, II, DO CPC, O QUE TAMBÉM OBSTACULIZA A PRETENSÃO DO AUTOR/AGRAVANTE. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0615 /2012: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. SOMENTE É POSSÍVEL A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E CONSEQUENTEMENTE DO RITO PROCEDIMENTAL, APÓS A EXPEDIÇÃO DO ATO CITATÓRIO, COM A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. NO CASO EM APREÇO, O TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS DO ART. 585, II, DO CPC, O QUE TAMBÉM OBSTACULIZA A PRETENSÃO DO AUTOR/AGRAVANTE. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0615 /2012: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. SOMENTE É POSSÍVEL A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E CONSEQUENTEMENTE DO RITO PROCEDIMENTAL, APÓS A EXPEDIÇÃO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão de Bens
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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