TJAL 0003756-60.2010.8.02.0058
ACÓRDÃO N º 1.1163 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SERASA. INSCRIÇÃO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO. INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. 1. Havendo execução judicial aparelhada, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em consequência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA. 2. Precedentes do STJ; 3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.
Ementa
ACÓRDÃO N º 1.1163 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SERASA. INSCRIÇÃO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO. INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. 1. Havendo execução judicial aparelhada, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em consequência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA. 2. Precedentes do STJ; 3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1163 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SERASA. INSCRIÇÃO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO. INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. 1. Havendo execução judicial ap
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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