TJAL 0003762-30.1999.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O DESPACHO CITATÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O DESPACHO CITATÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
20/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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