PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DECRETO CAUTELAR PELO NÚMERO MÍNIMO DE TRÊS JUIZES COMPONENTES. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL DE URGÊNCIA QUE AUTORIZA A ASSINATURA POR APENAS UM DOS MEMBROS DO JUÍZO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA MORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DA PACIENTE E ANTE A FALTA DE OITIVA DA ACUSADA NA FASE POLICIAL. NÃO ACATAMENTO. PEDIDO JÁ APRECIADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. VÍCIOS NA FASE INQUISITIVA QUE NÃO INQUINAM DE INVALIDADE A AÇÃO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA LIBERDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA ILEGALIDADE NA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. INDICAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. PLEITOS PREJUDICADOS. PRISÃO PROVISÓRIA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TESE SUPERADA. ORDEM DENEGADA NOS DEMAIS ASPECTOS. DECISÃO UNÂNIME.