TJAL 0003768-20.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.0120/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DA PESSOA JURÍDICA IMPETRANTE NO CACEAL. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE ALAGOAS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA PENALIZADA. OFENSA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0120/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DA PESSOA JURÍDICA IMPETRANTE NO CACEAL. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE ALAGOAS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA PENALIZADA. OFENSA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0120/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DA PESSOA JURÍDICA IMPETRANTE NO CACEAL. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SECRETÁRIO ESTADUAL
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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