ACÓRDÃO N.º 2-1104/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CANDIDATA APROVADA NO VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS, MATRÍCULA INDEFERIDA POR NÃO TER CURSADO O QUINTO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.542/2004, E DIANTE DA APROVAÇÃO DA DEMANDANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, CONCEDEU A SEGURANÇA. 1 - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR DE ESTADO, NOVEL REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/91, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 26/2009. 2 - APELAÇÃO CÍVEL DA UNEAL. TESE. PRELIMINAR DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.542/2004. ACOLHIDA.. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO EXCEÇÃO. ARTS. 97 DA CF/88, 480 DO CPC E 330 C/C 331 DO RITJ/AL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM DESTAQUE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFBA). VESTIBULAR DE 2006. RESOLUÇÃO N. 1/2004. SISTEMA DE COTAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. O Sistema de Cotas, instituído pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), pela Resolução n. 1/2004, ao reservar vagas para alunos que tenham estudado em escolas públicas e que se declarem pretos ou pardos, não viola o princípio da igualdade, pois, igualdade de condições, pressupõe igualdade de oportunidades, que por sua vez, demanda a utilização de meios excepcionais de auxílio a determinados atores sociais objetivando proporcionar-lhes a igualdade preconizada na Constituição (AC 2006.33.00.002978-0/BA - Relatora Desembargadora Federal Selene de Almeida - DJ de 10.08.2005, p. 118). 2. Correta, assim, a sentença que afirmou não existir qualquer vício de inconstitucionalidade, quer de natureza formal ou material, no si