TJAL 0003780-30.2006.8.02.0058
ACORDÃO Nº 3.1214/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ALEGAÇÃO DE RESTAR PREJUDICADO O EXAME COMPLEMENTAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A RENÚNCIA DA VÍTIMA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA GRAVE DA LESÃO CORPORAL COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.1214/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ALEGAÇÃO DE RESTAR PREJUDICADO O EXAME COMPLEMENTAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A RENÚNCIA DA VÍTIMA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA GRAVE DA LESÃO CORPORAL COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.1214/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ALEGAÇÃO DE RESTAR PREJUDICADO O
Classe/Assunto
:
Apelação / Lesões Corporais
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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