TJAL 0003786-12.2009.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 5.0029/2010 HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAUSADO POR ORDEM DE JUIZ DE DIRIETO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MÉRITO - RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROLATAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTO SUPERVENIENTE QUE ENSEJE A NECESSIDADE DE PRIVAR A LIBERDADE DO MESMO - IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - VISUALIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRELIMINAR REJEITADA - MAIORIA - CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0029/2010 HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAUSADO POR ORDEM DE JUIZ DE DIRIETO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MÉRITO - RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROLATAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTO SUPERVENIENTE QUE ENSEJE A NECESSIDADE DE PRIVAR A LIBERDADE DO MESMO - IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - VISUALIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRELIMINAR REJEITADA - MAIORIA - CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0029/2010 HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAUSADO POR ORDEM DE JUIZ DE DIRIETO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MÉRITO - RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PR
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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