TJAL 0003786-41.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.1013/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA - PROCESSO QUE SEGUE SEU CURSO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE - LAPSO TEMPORAL DE SEIS MESES E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE DE SUA RESTRIÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL: GRAVIDADE DO DELITO (CRIME HEDIONDO) E PERICULOSIDADE DO AGENTE (CRIME CONFESSO). AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR QUAISQUER MEDIDAS CAUTELARES. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.1013/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA - PROCESSO QUE SEGUE SEU CURSO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE - LAPSO TEMPORAL DE SEIS MESES E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE DE SUA RESTRIÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL: GRAVIDADE DO DELITO (CRIME HEDIONDO) E PERICULOSIDADE DO AGENTE (CRIME CONFESSO). AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR QUAISQUER MEDIDAS CAUTELARES. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1013/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA - PROCESSO QUE SEGUE SEU CURSO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE - LAPSO TEMPORAL DE SEIS MESES E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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