TJAL 0003788-11.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0578/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO E NOMEADO. OCUPANTE DE OUTROS DOIS CARGOS PÚBLICOS. DIREITO À POSSE. DECLARAÇÃO DE INACUMULABILIDADE DE CARGOS PÚBLICOS SOMENTE APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. DIREITO DE OPÇÃO ENTRE OS CARGOS. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0578/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO E NOMEADO. OCUPANTE DE OUTROS DOIS CARGOS PÚBLICOS. DIREITO À POSSE. DECLARAÇÃO DE INACUMULABILIDADE DE CARGOS PÚBLICOS SOMENTE APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. DIREITO DE OPÇÃO ENTRE OS CARGOS. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0578/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO E NOMEADO. OCUPANTE DE OUTROS DOIS CARGOS PÚBLICOS. DIREITO À POSSE. DECLARAÇÃO DE INACUMULABILIDADE DE CARGOS PÚBLICOS SOMENTE APÓS PRO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Posse e Exercício
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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