TJAL 0003793-04.2009.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO n.º 2.0094/2010 EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM JUIZ AQUO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO n.º 2.0094/2010 ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM JUIZ AQUO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO n.º 2.0094/2010 EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Mostrar discussão