TJAL 0003794-38.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. O SINISTRO QUE VITIMOU A APELANTE = RECORRENTE OCORREU EM 06.11.2002. CONTUDO, SÓ EM 12.08.2008, A APELADA = RECORRIDA TEVE EFETIVA CIÊNCIA DA INVALIDEZ, VINDO A PROPOR A PRESENTE AÇÃO EM 02.08.2011. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DO SINISTRO. TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DETERMINADO POR LEI POSTERIOR AO EVENTO. MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. O SINISTRO QUE VITIMOU A APELANTE = RECORRENTE OCORREU EM 06.11.2002. CONTUDO, SÓ EM 12.08.2008, A APELADA = RECORRIDA TEVE EFETIVA CIÊNCIA DA INVALIDEZ, VINDO A PROPOR A PRESENTE AÇÃO EM 02.08.2011. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DO SINISTRO. TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DETERMINADO POR LEI POSTERIOR AO EVENTO. MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
11/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão