TJAL 0003797-36.2012.8.02.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONSTITUCIONAL PREJUDICADA EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO DO ATO PROCESSUAL QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO EM 1º GRAU. PREJUDICIALIDADE DESTE RECURSO.
01 Tendo em vista que em 1º grau de jurisdição a parte está devidamente acompanhada por seu advogado constituído, que inclusive atravessou posteriores requerimentos, sem suscitar qualquer nulidade ou ofensa ao devido processo legal, demonstra-se que a Defensoria Pública não está mais atuando no feito, o que denota a superveniente prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental.
RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONSTITUCIONAL PREJUDICADA EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO DO ATO PROCESSUAL QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO EM 1º GRAU. PREJUDICIALIDADE DESTE RECURSO.
01 Tendo em vista que em 1º grau de jurisdição a parte está devidamente acompanhada por seu advogado constituído, que inclusive atravessou posteriores requerimentos, sem suscitar qualquer nulidade ou ofensa ao devido processo legal, demonstra-se que a Defensoria Pública não está mais atuando no feito, o que denota a superveniente prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental.
RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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